SITUAÇÃO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
Apresentamos, a seguir, uma síntese da situação atual do processo de regulamentação da Profissão de Acupunturista/Acupuntor.
O CFM - Conselho Federal de Medicina ingressou sucessivamente com ações judiciais contra as decisões dos Conselhos Federais da área de Saúde que aprovaram e regulamentaram o exercício da Acupuntura para suas respectivas categorias, tendo a Justiça dado decisões favoráveis a estes Conselhos.
A Justiça reconheceu o direito dos Acupunturistas em várias situações. Em uma delas, o Juiz deixou claro que as regulamentações de Conselhos Federais só valem para seus respectivos filiados.
Um resultado vitorioso de muita luta de várias categorias prossionais foi a recente aprovação da Portaria nº 971/2006, do Ministério da Saúde, encaminhada pelo Conselho Nacional de Saúde, que introduziu as terapias naturais no SUS - Sistema Único de Saúde.
Após dois anos de luta, nosso colega Acupunturista EDUARDO BRASIL, Diretor de Relações Publicas do Conselho Regional da Acupuntura do Estado de São Paulo - CRAESP, conseguiu uma carta do Ministério da Saúde com o parecer “a Acupuntura é de livre exercício”. Quanto às leis para a regulamentação da profissão, existem atualmente três Projetos de Lei em andamento na Câmara Federal, a saber:
PLC nº 1.549/2003, de autoria do Deputado Federal CELSO RUSSOMANNO, de São Paulo, atendendo à solicitação do CEATA;
PLC nº 2.626/2003, de autoria do Deputado Federal CHICO ALENCAR, do Rio de Janeiro, que restringe a Acupuntura para nível superior de saúde;
PLC nº 2.284/2003, de autoria do Deputado Federal NELSON MARQUEZELLI, de São Paulo, atendendo à solicitação do Sindicato de Acupuntura e Terapias Orientais do Estado de São Paulo - SATOSP.
O Projeto de Lei PLC nº 2.284/2003 foi subseqüentemente apensado ao Projeto de Lei PLC nº 1.549/2003. Estamos dependendo do parecer do Deputado Federal Roberto Gouvêia no Projeto de Lei PLC nº 1.549/2003 que se encontra na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
O Diretor de Relações Publicas do Conselho Regional da Acupuntura do Estado de São Paulo- CRAESP já conversou com o Deputado Federal Roberto Gouvêia, que garantiu que encaminhará relatório a favor do Projeto de Lei.
No Senado Federal, existe, atualmente, apenas um Projeto de Lei em andamento: o PLS nº 480/2003, de autoria da Deputada Federal FÁTIMA CLEIDE, solicitado pelo Centro de Estudos de Acupuntura e Terapias Alternativas - CEATA.
Este Projeto de Lei do Senado PLS nº 480/2003 também está dependendo da votação do relatório terminativo, na CAS – Comissão de Assuntos Sociais.
O Diretor de Relações Publicas do Conselho Regional da Acupuntura do Estado de São Paulo - CRAESP considera que ainda temos que lutar muito para regulamentar a nossa profissão. Afirma, ainda, que a mais urgente tarefa atualmente é reforçar a união entre os Acupunturistas de cada localidade e, em cada Estado, a interação política destes com os seus representantes no Congresso Federal, visando uma base sólida de suporte político para podemos cobrar deles uma atitude favorável à regulamentação da profissão segundo ao nosso interesses.