REGULAMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL
O CRAERJ pretende desenvolver um trabalho de levantamento de todas as ordenações jurídicas recentes, ou ainda em vigor, que influem sobre a prática da Acupuntura de natureza federal. Espera contar com a contribuição de todos aqueles que consultarem este site e tenham informações para este levantamento.
Desde já, estamos apresentando informações sobre:
A Classificação Brasileira de Ocupações, Edição 2002
A Portaria nº 971, do Ministério de Estado da Saúde, de 03 de maio de 2006
Projeto de Lei PL n° 1.549, de 2003, do Deputado Celso Russomano
Projeto de Lei PL n° 2.626, de 2003, do Deputado Chico Alencar
Projeto de Lei do Senado PLS n° 480, de 2003, da Senadora Fátima Cleide
O julgamento do Recurso Extraordinário RE 511.961 pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no dia 17 de junho de 2009, decidindo pela inconstitucionalidade
da exigência de diploma de jornalista e de registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista,
lança novas perspectivas no debate sobre a regulamentação da profissão de Acupunturista.