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ALVARÁ

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OBRIGAÇÕES E SANÇÕES

TIPOS DE ALVARÁ

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PRIMEIRO PASSO: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL

CONSULTA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL: PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

O QUE FAZER APÓS O PREENCHIMENTO DA FICHA “CONSULTA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL”

A LEGISLAÇÃO PERTINENTE

CONCEITO DE “ESTABELECIMENTO”

ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA

O QUE FAZER APÓS A DEVOLUÇÃO DA “FICHA DE CONSULTA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL”

ALVARÁ DEFINITIVO DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA ESTABELECIMENTO OU “ALVARÁ PROVISÓRIO”

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU ALVARÁ ESPECIAL

PERDA OU EXTRAVIO DO ALVARÁ

MUDANÇA DE ENDEREÇO

ALTERAÇÕES DE ATIVIDADES NO SEU CONSULTÓRIO

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE CONSULTÓRIO

AQUISIÇÃO DE UM CONSULTÓRIO JÁ EM FUNCIONAMENTO

CASSAÇÃO OU ANULAÇÃO DE ALVARÁ